Ação de MPs tenta impedir dano ambiental em Maricá

Os ministérios público do estado e federal ajuizaram ação civil para impedir a construção de um terminal portuário na Praia de Jaconé, em Maricá. A ação aponta diversos vícios encontrados em procedimentos administrativos de licenciamento, por meio dos quais o empreendedor, DTA Engenharia, requereu Licença Prévia e Licença de Instalação para o Terminal Portuário de Granéis Líquido e Estaleiro Ponta Negra, conhecido como Terminal Ponta Negra (TPN).

A atuação do Ministério Público pretende atuar de forma preventiva para impedir danos ambientais na região, historicamente deficitária em infraestrutura e serviços públicos básicos como o fornecimento de água potável à população. Além disso, a região é composta por Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade dos Costões Rochosos (Ponta Negra) e das Restingas de Maricá, conforme o Ministério do Meio Ambiente reconhece, Unidades de Conservação locais como a APASSERMAR e a REVISSERMAR, áreas de preservação permanente, áreas úmidas, habitat de espécies em extinção e endêmicas e, ainda, sobre o polígono protetivo dos “Beachrocks de Jaconé”.

O licenciamento em questão já havia sido objeto de Recomendações Ministeriais que alertavam o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) sobre o fato de que as análises técnicas e jurídicas do Ministério Público apontam graves e múltiplas nulidades, principalmente diante: da inviabilidade da alternativa locacional Ponta Negra/Maricá; da fragmentação do licenciamento ambiental, que somente avaliou infraestrutura básica e não a totalidade do empreendimento portuário; do subdimensionamento das áreas de influência, assim como dos riscos pertinentes à atividade; da falta de análise de sinergia e cumulatividade com os demais empreendimentos localizados na mesma Bacia Hidrográfica, em especial o Gasoduto Rota 3, de responsabilidade da Petrobras; da insuficiência e da incorreção de diversos estudos prévios quanto a variados impactos (meio físico, biótico e socioambiental) apontados nos Pareceres e Informações Técnicas do GATE/MPRJ e das demais autoridades consultadas; entre outros, tudo em frontal ofensa a artigos das Constituições Federal e Estadual, bem como de Leis Federais, Estaduais e Municipais.

O MPF e o MPRJ ressaltam que apesar dessas questões, tanto o INEA quanto a DTA Engenharia continuam desconsiderando as diversas críticas técnico-jurídicas alertadas há anos pelo Ministério Público. Diante disso, são requeridos, ao juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, em tutela antecipada:  a proibição de que o empreendedor inicie qualquer obra pertinente ao TPN;  a vedação de concessão de qualquer outra Licença ou Autorização ambiental; e a imediata suspensão dos efeitos da Licença Prévia INEA nº IN031414 até que sejam adequadamente enfrentadas todas as nulidades do licenciamento ambiental apontadas, “em especial todas as falhas, insuficiências e distorções metodológicas de estudos prévios pertinentes à avaliação de viabilidade locacional e ambiental (meio físico, meio biótico e meio socioeconômico) do projeto de terminal portuário”, destaca a ação.

Dentre os pedidos definitivos, o GAEMA/MPRJ e o MPF requerem, em síntese, a nulidade dos procedimentos administrativos e da Licença Prévia já expedida, além da declaração do IBAMA como órgão ambiental competente para o caso do empreendedor pretender realizar novo e adequado licenciamento ambiental do empreendimento portuário no litoral do Estado do Rio de Janeiro, bem como a condenação em danos morais coletivos.

Confira também

Durante missa, mulher empurra padre Marcelo Rossi do altar

Durante missa celebrada em Cachoeira Paulista(SP), neste domingo(14), uma mulher se desvencilhou dos seguranças, invadiu …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *