Acordo do MP, INEA e Secretaria de Estado de Ambiente garante recursos do Fundo da Mata Atlântica para o Parque Estadual da Costa do Sol

Por meio de um Termo de Ajuste de Condutas (TAC) entre a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, a Secretaria Estadual de Ambiente e Sustentabilidade e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) reservas de Mata Atlântica poderão ser beneficiadas com o repasse de recursos de compensação ambiental – do Fundo da Mata Atlântica (FMA).

As áreas contempladas pelo TAC são o Parque Estadual da Costa do Sol e as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do Pau Brasil, Serra de Sapiatiba e Massambaba, que abrangem municípios da Região dos Lagos fluminense.

O TAC coloca fim à ação civil pública (ACP) nº 0004121-47.2013.8.19.0055, ajuizada em 2013 pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama, que questionava a legalidade do convênio nº 03/2009, firmado sem prévia licitação entre o Estado e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), visando à “operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio, doravante chamado FMA, instrumento de gestão ambiental instituído para aplicar recursos de compensação ambiental sob governança pública, além de doações e captações de outras fontes”.

A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça. Em 2016 e 2017, foram realizados chamamentos públicos para seleção de organização para gestão operacional, resultando na celebração de Acordos de Cooperação com o FUNBIO e o Instituto de Desenvolvimento e Gestão. Em 2016 foi celebrado contrato de prestação de serviços com o Bradesco para gestão dos recursos. No ano seguinte, foi aprovada a Emenda 70, que incluiu o §4° ao art. 263 da Constituição Estadual, considerando de caráter privado o montante de recursos devido pelos empreendedores nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, que sejam decorrentes da compensação estabelecida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

O TAC derruba a última barreira para que as Unidades de Conservação possam receber os recursos do FMA. Dessa forma, o Parque e as APAs citadas voltam a poder ser contempladas pelo fundo, constituído dos recursos devidos pelos empreendedores, a título de compensação ambiental, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto, e hoje principal fonte de financiamento das Unidades de Conservação do Rio. Além disso, o acordo estipulou obrigações de investimentos na infraestrutura do Parque, com a manutenção de frota mínima de veículos, a disponibilização de cartão e o fornecimento de materiais para o suporte de operações de fiscalização e combate a incêndios.

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