Alerj elabora relatório sobre consequências da divisão de royalties do petróle

As consequências causadas pela distribuição dos royalties do petróleo para o Rio de Janeiro serão negativas para o Estado. Esse é o teor do relatório que Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai enviar aos governos federal e estadual até o final de outubro. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (07/10) durante audiência pública das Comissões de Economia, Indústria e Comércio; e de Minas e Energia da Casa.

O julgamento do STF que decidirá se a lei 12.734/12 (Lei da Partilha) é constitucional ou não está prevista para 20 de novembro. Caso o Supremo ratifique as alterações na distribuição dos recursos previstas pela norma, o Rio de Janeiro deverá perder R$ 56 bilhões até 2023. A lei, aprovada em 2012 no Congresso, foi suspensa no ano seguinte pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Governo do Rio.

Segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o percentual dos royalties despencaria de 26,25% para apenas 4% nos municípios produtores e nos de participações especiais; de 10% para 4%. A cidade de Maricá, na Região dos Lagos, registraria a queda nas receitas de 69%. “Quem vai ganhar com isso é o Fundo Especial de Royalties do Petróleo e a riqueza será distribuída a todos os estados e municípios”, afirmou Rubens Freitas, representante da ANP.

Para o presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Renan Ferreirinha (PSB), os royalties são compensações dos estados produtores. “Precisamos de um embasamento técnico para que esse absurdo não prospere. A Alerj fará seu parecer técnico sobre essa possível perda, que é alarmante, perigosa, e vamos apresentá-lo em Brasília e também junto à Secretaria de Fazenda para que o Governo do Estado do Rio seja mais ativo nesta questão. O documento consiste em um resumo do que foi nossa audiência pública nesta segunda-feira”, explicou.

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