Araruama tem três meses para substituir servidores temporários das áreas da Saúde e da Educação

A prefeitura de Araruama tem três meses – a contar do dia 1º de outubro – para revogar a contratação de servidores temporários lotados nos setores de Saúde e Educação. Foi o que decidiu na sexta-feira (4) a juíza interina da 2ª Vara Cível Maíra Valéria Veiga de Oliveira com base no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público (MP).

Em 2015, a Prefeitura  havia firmado acordo com o MP em que se comprometia a exonerar servidores não efetivos após realização de concurso público. O tempo passou e isso não foi feito. Em 2018, o governo pediu que o TAC 002/2014 fosse reconsiderado e que um novo prazo fosse concedido. A retirada desses servidores, segundo o governo de Lívia de Chiquinho, geraria prejuízos à população, sobretudo nos serviços da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Pela decisão de Maíra, os servidores temporários que trabalham na UPA, Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho, Centro Integrado Materno Infantil (CIMI), Posto de Atendimento Médico (PAN), Postos de Saúde, Departamentos de Odontologia e todas as escolas da rede municipal  somente terão suas contratações revogadas depois que todas as vagas forem preenchidas pelos novos concursados.

O prazo extra de três meses não abrange os demais temporários lotados em outras pastas. Eles terão que ser exonerados de pronto conforme acordado com o MP.

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