Confederação é condenada por receber repasses irregulares de Araruama na gestão de Chiquinho

Ex-prefeito Francisco Carlos Fernandes Ribeiro

A Confederação Nacional de Municípios terá que devolver R$ 383.790,00 à Prefeitura de Araruama, valor correspondente a repasses indevidos recebidos durante as duas gestões do prefeito Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, o Chiquinho da Educação, que governou a cidade de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2008. Decisão neste sentido havia sido tomada em 2006 pelo Juizo da Vara Cível local e foi confirmada agora pelos desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que julgou recurso impetrado pela entidade, que, em sua defesa, alegou ter recebido de R$ 99 mil recebidos a título de contribuição associativa e os R$ 284 mil por serviços prestados. A Justiça destacou não haver lei municipal autorizando o repasse e que a instituição não comprovado a prestação dos serviços alegados.

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