CONTAS PÚBLICAS DE MAGÉ NÃO BATEM

Análise técnica do TCE apontou um déficit financeiro de R$11,6 milhões

Dos 365 dias do ano de 2016 o ex-prefeito Nestor Vidal governou por exatos 97, ficando o atual prefeito, Rafael Santos de Souza, responsável pelo restante do período, 268 dias. Mas ainda assim as contas de gestão referentes ao exercício do ano passado são de responsabilidade de ambos e os dois estão no parecer contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que apontou irregularidades, entre elas um déficit financeiro de R$ 11.654.617,18; gasto irregular de R$ 83.390,15 com os recursos do Fundeb e a realização de despesa não paga dentro do mandato que terminou no dia 31 dezembro, sem que tivesse sido deixada disponibilidade de caixa para quitação no exercício seguinte. Em relação a este ano os números também não estariam se encaixando: a folha de pagamento estaria em cerca de R$ 19 milhões mensais e a receita não tem passado de R$ 27 milhões ao mês. Se o dever de casa não for além da redução do número de funcionários contratados e nomeados em cargos de confiança, o déficit, aposta gente do próprio governo, pode ser ainda maior.

Segundo a conselheira Marianna Montebello Willeman – que atuou como relatora do processo -, os dois gestores foram comunicados sobre as irregularidades, mas não se manifestaram. “A data de julgamento das contas sob exame foi publicada em pauta especial no Diário Oficial do Estado de 14/09/17. Por meio desta, foi aberta vista dos autos com prazo para apresentação de razões de defesa até 28/09/17. Não obstante a publicação da pauta especial, os responsáveis pelas contas não compareceram a esta Corte para ter vista do processo nem apresentaram quaisquer razões de defesa para as irregularidades que foram apontadas nos autos”, afirmou a conselheira em seu voto.

O ex-prefeito Nestor Vidal governou por exatos 97, ficando o atual prefeito, Rafael Santos de Souza, responsável pelo restante do período, 268 dias.

O TCE apontou ainda o município aplicou apenas 9,80% de suas receitas na saúde, “descumprindo o limite mínimo de 10% estabelecido no artigo 158, § 2º de sua Lei Orgânica, a existência de um sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva a arrecadação dos tributos instituídos pelo município, contrariando a norma do art. 11 da LRF; e a obrigação de promover o ressarcimento à conta do Fundeb, com recursos ordinários, no valor de R$ 5.442.863,11, a fim de se resgatar o equilíbrio financeiro da conta, em atendimento aos preceitos da Lei Federal nº 11.494/07”.

A prestação de contas com o parecer do TCE seguirá agora para a Câmara de Vereadores, que tomará em plenário a decisão final.

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