Ex-prefeito de Italva é condenado por improbidade administrativa

A lei de improbidade administrativa é clara: “frustrar licitação” é crime e o agente público flagrado nesse delito está sujeito à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento ao erário. Pois foi o que fez o ex-prefeito de Italva Leonardo Guimarães (foto) que governou o município entre 2013 e 2016.  Com objetivo de comemorar o 27º  aniversário do município, em 2013, ele contratou sem licitação serviços de apoio aos sexagenários roqueiros do grupo The Fevers e banda de pagode ImaginaSamba. Guimarães utilizou o artigo 25 da Lei 8666/1993 que não exige licitação para a “a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.  De tabela ele acrescentou ao contrato os serviços de apoio de uma empresa de vídeo. O que segundo o juiz Rodrigo Rebouças, titular da vara única de Italva classificou como prejuízo ao erário no valor de R$ 185 mil.

_ Na contratação de bandas de música, a Lei de Licitações prevê casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Todavia, a malfadada licitação acabou vinculando a carta de exclusividade exigida das bandas (que seria licitação inexigível) aos serviços acessórios a tais eventos, sendo realizada uma licitação em conjunto, o que certamente caracterizaria fraude, destacou o juiz em sentença proferida na semana passada.  

Também foram condenados na lei de improbidade (8429/1993), os ex-secretários municipais Marcos Alberto Ferreira (Cultura) e Carlos Alberto da Costa (Controle Interno) assim como a pregoeira Rosália Maria Delgado; a empresa Art Video e seus respectivos sócios: Marcio Oliveira Machado e Marcelo Leandro Machado.

 Como é uma decisão de primeira instância, cabe recurso

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