INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES

A interceptação do fluxo de comunicações telefônicas e em sistemas de informática e telemática (por tecnologias da informação com recursos das telecomunicações como satélite, cabo, fibra ótica etc.) é regida pela Lei nº 9.296, de 1996, que exige prévia autorização judicial para sua realização. Ou seja, o “grampo” e o ato “hacker”, sem consentimento do “grampeado” ou “hackeado”, dependem de inquérito policial instaurado ou procedimento investigativo escrito junto ao Ministério Público, submetidos à apreciação do magistrado com competência criminal que autorize sua realização, para obter dados de comunicações efetuadas por algum indiciado (pessoa indicada pela Polícia ou Ministério Público alvo de investigação penal). A razão da exigência da lei de haver anterior autorização judicial para que possa ser válida a interceptação, reside na preservação dos direitos à privacidade e intimidade, garantindo aos indivíduos a liberdade de expressão sem sofrer repressões, deturpações e interpretações alheias, evitando vulnerações, violações à dignidade da pessoa humana nas relações intersubjetivas e uso do material para favorecimento espúrio e chantagens. Realizar interpretação ou quebrar segredo de justiça sem autorização judiciária é crime, punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa (art. 10 da Lei 9296). Os policiais que manejam os equipamentos, bem como Promotores, Procuradores e Juízes que acompanham a investigação, não podem divulgar os dados e conversas interceptadas, por óbvio, sob pena de comprometer o objetivo, que é a apuração de crimes e sua autoria. Os dados interceptados poderão ser publicizados a partir do momento em que o juiz disponibiliza acesso do material colhido para os próprios indiciados, ou seja, quando não mais há necessidade de sigilo naquela investigação. Se organizações criminosas conversam entre si, não se pode impedir que operadores da justiça (eu disse “justiça”) comunique-se também entre si, inclusive por ferramentas cibernéticas, pois não é fácil conseguir trabalhar quando há grandes interesses econômicos e políticos envolvidos. Que nossa Constituição não seja deturpada, e viva a Democracia.

*Alessandra de Souza Araújo é Juíza da 1ª Vara Cível de Araruama e Professora universitária

 

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