Justiça determina suspensão de linhas de transporte complementar em Maricá

O juiz da 2 vara Cível de Maricá, Vitor Porto dos Santos, suspendeu a licitação para a exploração de três linhas de transporte complementar neste Município. A decisão dada em liminar em 11/04 também prevê diária à Prefeitura em caso de descumprimento. O valor é de R$ 5 mil por dia.

O pedido de tutela antecipada ajuizado pela Viação Nossa Senhora do Amparo requer a suspensão de um edital de licitação que seleciona 114 vagas de exploração do serviço complementar de passageiros em mircro-ônibus.

A autora da ação alega que o funcionamento do sistema complementar provocaria prejuízo econômico, já que a frota de micro-ônibus concorreria com as linhas já exploradas. O Ministério Público opinou que há indícios de sobreposição em três linhas – C18, C21 e C22.

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