Justiça manda ex-prefeito de Rio das Ostras devolver dinheiro aos cofres públicos

Decisão atinge também ex-presidente da previdência dos servidores

Pela segunda vez consecutiva o ex-prefeito de Rio das Ostras, Alcebíades Sabino dos Santos (foto), é condenado pela Justiça a devolver dinheiro aos cofres públicos por remuneração indevida a homens de confiança de seu governo. A decisão agora é sobre pagamentos feitos ao funcionário da Caixa Econômica Federal Marcelo Castro de Abreu, que foi cedido sem ônus ao município para compor a equipe de Sabino na gestão que terminou no dia 31 de dezembro do ano passado. Marcelo recebia como empregado da CEF e do município, pela função de presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (Ostraprev). O valor a ser devolvido ainda será calculado. A primeira condenação de Sabino foi em ação na qual foi denunciado que o funcionário do Tribunal de Justiça Aldem Vieira Martinhas recebia cerca de R$ 35 mil mensais, soma de dois salários, um como servidor do TJ e outro como chefe de gabinete do prefeito.

No caso de Marcelo a defesa alegou que não havia problema no fato de ele receber dois salários, pois como funcionário da Caixa Econômica ele era empregado público e não servidor público. A tese, entretanto, não surtiu efeito na análise do juiz Rodrigo Manhães, da 1ª Vara, que assim decidiu: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar os primeiro e terceiro réus, solidariamente, a ressarcir ao erário municipal o valor pago ao terceiro réu pelo exercício do cargo de presidente do Ostrasprev durante o período em que também percebeu sua remuneração junto Caixa Econômica Federal na condição de empregado, na forma do art. 14 da Lei nº 4717/65, os quais se reverterão em favor do Município de Rio das Ostras, incidentes correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação”.

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