Lei obriga que concessionárias informe o número de veículos pagantes

Medida aguarda sanção do governador

De acordo com Welberth, atualmente esses lançamentos são feitos por estimativa, com dados fornecidos pela própria concessionária

As concessionárias que administram concessões de rodovias estaduais serão obrigadas a contabilizar e divulgar o número de veículos pagantes em suas respectivas praças de pedágio. É o que determina projeto de lei do deputado Welberth Rezende (PPS), aprovado em segunda discussão na quarta 11 pela Alerj. O projeto será enviado ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo

A Agência Reguladora, no caso a ANTT, será incumbida do cumprimento da norma e deverá publicar em sua página de internet o número de veículos pagantes em cada praça de pedágio das rodovias que opera

De acordo com o autor, atualmente esses lançamentos são feitos por estimativa, com dados fornecidos pela própria concessionária. “É importante permitir que os municípios que sediam essas praças de pedágios possam ter acesso às informações dos números reais de veículos pagantes, visando instrumentalizar as Secretarias Municipais de Fazenda para proceder com os respectivos lançamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na operação”, explicou.

 

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Um comentário

  1. A fiscalização poderia ser mais eficiente se as praças de pedágios emitissem cupom fiscal, como nos super mercados. Controlariam o volume veículo e proporcionalmente a arrecadação de imposto.

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