Mulheres vítimas de violência terão prioridade na tramitação de processos judiciais

Mulheres vítimas de estupro e feminicídio terão prioridade na tramitação de processos. É o que dispõe a Lei Estadual 863/19. Os processos cíveis, criminais e administrativos relativos aos crimes enquadrados na na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06), terão  ritos mais acelerados nas varas de justiça. A lei,de autoria de Franciane Motta (MDB), foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta sexta-feira (29/11).

“Não se pode ignorar que muitas comarcas do interior do estado possuem varas únicas e, em muitas outras, as varas acumulam competências, o que contribui para lentidão nos trâmites de processos dessa natureza. Isso envolve um risco à própria vida e saúde das mulheres vítimas de violência”, justificou a autora da medida.

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