Parecer prévio do TCE aponta desastre nas contas da Prefeitura de Silva Jardim

Repasses indevidos na Educação e irregularidades na previdência social podem levar Município ao caos financeiro

Um desastre que pode levar o Município ao caos. Este é o entendimento a que se chega do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente a 2018 durante os governos de Wanderson Gimenes Alexandre – 01/-01 a 01/04 – e Maria Dalva Silva do Nascimento – 02/04 a 31/12. Os dois são responsáveis – segundo o TCE – por contrariar a Constituição Federal e outras leis e portarias interministeriais, referentes a gastos na Educação e recolhimento de contribuições previdenciárias.

Educação e Previdência – Em 2018, Silva Jardim aplicou apenas 22,48% de suas receitas com impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que determina o mínimo de 25% neste setor.

Educação seria um “problema menor” diante das irregularidades cometidas com o regime de previdência social. O Município passou por cima do que estabelece os artigos 40, 149, §1º, 195, incisos I e II, e 201 da CRFB/88; na Lei Federal nº 9.717/98 e demais normas pertinentes, referentes ao recolhimento de contribuições previdenciárias que é obrigado a fazer, tanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)– referente aos servidores – e também ao Regime Geral.

O Município deixou de recolher para a previdência social, o montante de R$ 6. 486.253,56 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos): inadimplência de 9.737,93 referentes a recolhimento parcial da contribuição dos segurados; não recolhimento de contribuição previdenciária patronal – RPPS –(inadimplência de R$ 108.458,78); recolhimento parcial de contribuição previdenciária patronal devida ao RGPS. Além disso, o Município deixou de emitir Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Todas essas irregularidades sujeita o Município à multa e juros, perda de repasses de transferência voluntária da União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, recebimentos de empréstimos, financiamentos, avais, subvenções de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e também bloqueio de parcelas do Fundo de Participação do Município (FPM). A consequência disso é o inevitável descumprimento da LRF e a tipificação da conduta de ambos como crime de apropriação indébita, segundo o TCE.

O parecer do TCE é prévio. Caso seja aprovado pelo colegiado do órgão será submetido a julgamento pela Câmara Municipal de Silva Jardim.

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