GERAL

TRF obriga Arraial do Cabo a cumprir leis de transparência

Arraial do Cabo tem 60 dias para se adequar à Lei Complementar 12.577/2011 (Lei de Acesso à Informação), à Lei Complementar 101/200 (Portal da Transparência) sob pena de multa diária de R$ 1 mil por descumprimento injustificado. Foi o que decidiu nesta semana o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

A ação movida pelo MPF, obriga o município a promover a correta implantação do Portal da Transparência, considerando a omissão na apresentação de diversas informações exigidas pela legislação.

A Lei da Transparência estabeleceu prazos para o cumprimento de suas determinações para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Contudo, até maio de 2013. Já a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas do país. A lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso.

 Em outubro de 2018, o MPF obteve sentença favorável em ação civil pública para que o Araruama implementasse, de forma correta, o Portal da Transparência. Em julho de 2018, outra sentença condenou Armação dos Búzios na obrigação de regularizar as pendências encontradas no site da prefeitura, como é o caso de links que não estavam disponíveis para consulta, sem registros ou que direcionam para arquivos corrompidos, e que promoveriam a correta implantação do portal da transparência.

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