Projeto de lei pretende dar transparência nas contas de água

Caso não coloque a informação na fatura, as empresas poderão sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Por Cezar Guedes em 07/10/2020 às 10:53:51

Projeto de lei do deputado estadual Thiago Pampolha estipula que empresas prestadoras de serviço de abastecimento de água podem ser obrigadas a informar, nas faturas de cobrança, a sequência numérica do hidrômetro antes de aferição do consumo mensal. Aprovado em segunda discussão na Alerj, a proposta segue para o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), que tem 15 dias para vetá-la ou sancioná-la.

De acordo com o autor, a aferição do consumo de água é feita através do hidrômetro, que tem uma sequência numérica que registra o consumo acumulado em metros cúbicos. Assim, para se chegar à quantidade de água consumida em determinado mês, o prestador do serviço realiza a cada mês a leitura da ordem sequencial registrada no hidrômetro, de modo que a diferença entre o número sequencial do mês atual em relação ao anterior corresponde à quantidade de metros cúbicos de água consumidos no mês em questão.

"A fatura não traz a numeração constante do hidrômetro no ato da leitura. O cliente não tem como se certificar se o consumo faturado pelo fornecedor reflete a realidade, a não ser que faça a anotação sequencial do hidrômetro a cada mês por conta própria e de maneira extraoficial. Esse projeto dá mais transparência à cobrança e o protege contra equívocos e abusos por parte das concessionárias", explicou Pampolha.


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