Lei estadual cria banco de dados contra agressores de mulher

Por Cezar Guedes em 19/11/2020 às 18:42:33

Entrou em vigor hoje (19/11) lei que cria um banco de dados público estadual com informações sobre agressores de mulher já condenados por violência doméstica e familiar nos moldes da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06). A sanção pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), foi publicada no Diário Oficial.

A lei valerá apenas durante o cumprimento da pena transitada em julgado. De acordo com o projeto, estarão inclusos no banco a qualificação completa dos indivíduos, fotografia e informações sobre o andamento das ações criminais.

"A sanção da lei é um avanço importante, mas ainda falta a regulamentação para o banco de dados ser efetivado e disponibilizado em forma digital. A população tem de saber quem são os condenados por covardia contra mulheres", explica o deputado Dr. Serginho (Republicanos), autor da lei junto com Subtenente Bernardo (PROS) e Márcio Canella (MDB)

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