Juiz nega pedido de cassação de Lívia de Chiquinho

_ O poder público não pode se omitir, devendo implementar ações na tentativa de, no mínimo, minorar tais efeitos e consequências deletérias. De outra feita, é certo que, publicações em redes sociais pessoais (não são meios de comunicação de massa) consistentes em espontâneas enaltações, elogios e/ou declarações textuais acerca de auto pré-candidaturas e pré-candidaturas alheias, de suas preferências não configuram tal ilícito (conduta vedada) e nem propaganda antecipada, se desacompanhados de expressos pedidos de voto. Nesse sentido dispõe o Art. 36-A da Lei 9504/97: "Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet: ", explicou o magistrado em sua decisão