Tubarão, segundo análise do Tribunal, cometeu irregularidades na gestão dos recursos públicos em 2019
Analisando um relatório de 110 paginas o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer contrário à aprovação das contas de gestão da Prefeitura de Magé referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do então prefeito Rafael Santos de Souza, o Rafael Tubarão (foto). O processo será encaminhado agora para a Câmara de Vereadores para decisão final. Se o parecer for mantido Rafael poderá ficar inelegível por até oito anos.
Entre as irregularidades apontadas está, por exemplo, a não aplicação do mínimo constitucional de 60% dos recursos destinado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na remuneração dos professores. De acordo com o TCE, o município utilizou em 2019 55,33% do total repassado.
De acordo com o TCE, a Prefeitura apontou déficit financeiro nos recursos do Fundeb bem maior que o realmente apurado na prestação de contas, que chegou a R$ 7.005.272,09, enquanto o balancete menciona R$16.596.459,94, "revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$9 .591.187,85, sem a devida comprovação".
O processo de prestação de contas da Prefeitura de Magé é o de número nº 218.727-0/20, que foi relatado pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia.
(Com com informações do TCE-RJ)
Decisão é da ministra Cármen Lúcia, do STF
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