Lei reverte dinheiro de multas ambientais para despoluir da Baia da Guanabara

Por Cezar Guedes em 20/03/2020 às 15:54:53
A partir de hoje, as multas ambientais por infrações cometidas em torno da Baía de Guanabara serão revertidas para programas de despoluição da própria baía. É o que dispõe a lei 8.763/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (19/03).

A nova regra é de autoria da Comissão Especial da Alerj que tratou sobre a recuperação da Baía de Guanabara. O grupo encerrou os trabalhos em julho de 2016 e foi presidido pelo deputado Flávio Serafini (PSol). Também assinam o projeto de lei o deputado Thiago Pampolha (PDT) e os ex-deputados Marcelo Freixo, Nivaldo Mulim e Luiz Martins, que eram integrantes da comissão.

O texto altera a Lei 3.467/00, que dispõe sobre sanções devido a infrações ambientais. A nova lei também determina que os recursos das multas aplicadas sejam, prioritariamente, aplicados na área diretamente impactada pela infração ambiental. As medidas se aplicam ainda quando ao invés de multas forem assinados termos de compromisso ou de ajuste ambiental. "Nos casos de infrações ambientais cometidas na Baía de Guanabara, é extremamente necessário que a compensação ambiental esteja vinculada à bacia hidrográfica da área de influência, na qual o empreendedor gerou o dano", afirmou Serafini.

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