Juiz confirma decisão do TCE e contrato por limpeza de lixo em Barra do Piraí está cancelado

O juiz Diego Ziemiecki, da 2ª Vara de Barra do Piraí, manteve decisão do Tribunal de Contas que determina o cancelamento o contrato da empresa Techsam Tecnologia em Solução Ambientais LTDA. A liminar impetrada pela empresa foi indeferida A Techsam é responsável pela coleta de lixo na cidade, mas teve o contrato suspenso por falta de licenças ambientais emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).

A empresa alega que o Tribunal de Contas estadual não tem competência para suspender o contrato administrativo celebrado com o município e que, por já possuir licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), não precisaria dos documentos exigidos pelo INEA.

Na decisão, o juiz destaca que a decisão do TCE não sustou diretamente o contrato e que o INEA é a autarquia competente no estado do Rio para a emissão das licenças, além do próprio município ter uma lei que determina que a validação de empresas prestadoras de serviço de coleta de resíduos seja feita pela Secretaria de Meio Ambiente.

"A licença ambiental Municipal ou, subsidiariamente, Estadual, deveria ter sido apresentada no curso do processo administrativo que resultou na contratação, de modo que nem mesmo se pode cogitar da atuação supletiva do IBAMA, disciplinada pelo art. 14, §3º LC nº 140/2011. Relevante anotar que o processo administrativo, ao que parece, sequer passou pela Secretaria de Meio Ambiente em âmbito Municipal.", ressaltou.

O juiz Diego Ziemiecki também alerta para o impacto ambiental que a atividade sem licenciamento pode causar, gerando danos à saúde da população local e também dos municípios vizinhos.