Decisão do STJ restabelece liminar que garante proteção da Área de proteção de preservação Ambiental da Restinga de Maricá

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de seus ministros, decidiu manter a liminar que suspende o prosseguimento de um grande projeto imobiliário em Maricá. A decisão do STJ acolhe pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro A decisão ocorreu na última quarta-feira (07/04

Com essa nova decisão da Corte Especial do STJ, volta a valer a liminar concedida no âmbito de ação civil pública ambiental, que determinou a paralisação de todos os atos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de empreendimentos no interior e no entorno da Área de Preservação Ambiental (APA) da Restinga de Maricá.

O MPRJ e as associações locais pretendem a preservação da APA de Maricá e dos atributos ambientais que justificam a sua criação e manutenção, atuando na defesa da juridicidade dos instrumentos que garantem a sua proteção, principalmente nas hipóteses de empreendimentos com ela incompatíveis. A ação na origem postula ainda o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do decreto que instituiu o Plano de Manejo da APA, reduzindo de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção.

Por fim, cumpre ressaltar que esta não é a primeira vitória no STJ das Associações de Preservação Ambiental e da ARC Cível/MPRJ, que em todos os feitos oriundos da proteção da APA de Maricá tem atuado junto com o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ). Em 2019, foi julgada procedente a Reclamação nº 28.518/RJ, ajuizada perante a Corte Superior em razão da usurpação de sua competência pelo presidente do TJRJ . Na ocasião, discutia-se também a suspensão das atividades de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento na APA de Maricá.

Criada em 1984, a APA de Maricá abrange parte da Restinga de Maricá, Ponta do Fundão e toda a Ilha Cardosa. A Restinga de Maricá é caracterizada por imensas dunas de areia e vegetação típica. À beira do oceano, entre Itaipuaçu e a Barra de Maricá, a restinga faz limite com São José do Imbassaí. Por abrigar espécies únicas em sua fauna e flora, o local serve como objeto de estudo de biólogos, geógrafos, oceanógrafos e outros pesquisadores de importantes universidades, como UFRJ, UFF e UERJ.