MP move ação contra ex-prefeito de Araruama por omissões em prestação de contas

Na ação é requerida a indisponibilidade de bens de Miguel Jeovani até o valor de R$193.996,00

Por Cezar Guedes em 16/04/2021 às 21:50:39

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Araruama Miguel Jeovani, por omissões em prestação de contas de verbas públicas do Convênio nº 375/2011. O MPF apurou irregularidades na aplicação de verba repassada pela União, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para a prefeitura.

O MPF requer a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o valor de R$ 193.966,00, com o objetivo de ressarcir os cofres públicos. Já foi aplicada ao ex-prefeito Miguel Jeovani uma multa de R$ 24 mil, e o MPF requer indisponibilidade de seus bens para que o valor seja ressarcido pela União com correção monetária. O repasse dos recursos referentes ao convênio ocorreu durante o mandato do ex-prefeito André Mônica.

De acordo com os dados fornecidos pela Caixa Econômica Federal, o dinheiro permaneceu no Fundo de Investimento até o término do mandato de André Mônica Na época, o ex-prefeito Miguel Jeovani foi notificado, porém não se manifestou a respeito do fato.

Em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), foi excluída a responsabilidade do Município de Araruama, mas foi mantida a responsabilidade de Jeovani, mediante apresentação da insuficiência probatória dos documentos apresentados. "Ilustre-se que, dada a insuficiência da prestação de contas, prima facie, não é possível indicar o valor líquido do dano ao erário, de forma que, embora se verifique a efetiva ocorrência da gestão irregular, a quantificação exata depende do julgamento das contas e de demonstrativo de débito a ser elaborado no curso da presente ação. Mas a má gestão da verba pública federal é patente", explica o procurador da República Leandro Mitidieri, autor da ação.

Clique aqui e leia a íntegra da ação.

(*Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República do Rio de Janeiro)




Comunicar erro
TV AO VIVO
Pontinha