Búzios é réu em Ação Civil Pública do MPF

Por omissão no exercício do poder de polícia, o Município de Búzios é réu juntamente com dois estabelecimentos comerciais em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF). O MPF pede a retirada imediata de estruturas instaladas irregularmente na faixa de areia.

Segundo o MPF, a ocupação irregular ocorre pelo menos desde agosto de 2019, quando uma vistoria do MPF constatou a existência de estruturas fixas como escadas, sacadas, varandas e rampas de acesso.

Provocada, a prefeitura realizou fiscalização em outubro de 2020, quando notificou os estabelecimentos. Recentemente, ainda foi constatada a fixação de estruturas luminosas na faixa de areia e materiais presos às árvores.

Para o MPF, o município foi omisso no exercício do poder de polícia ao deixar de aplicar multas e outras medidas inibitórias, de maneira a permitir a manutenção da situação de lesão e risco potencial ao meio ambiente.

A instalação de estruturas na faixa de areia, sem autorização dos órgãos competentes, configura ocupação irregular de bem de uso comum da União. Na vistoria realizada em 2019, os réus se comprometeram a sanar as irregularidades. "Passado um ano e meio, os estabelecimentos não corrigiram as situações e simplesmente aumentaram a ocupação indevida, com a colocação de uma cerca de bambu na areia", afirma o procurador da República Leandro Mitidieri, que assina a ação.

Além da remoção imediata das estruturas, o MPF pede que os réus sejam condenados ao pagamento de multa indenizatória pelos danos ambientais no valor mínimo de R$ 150 mil, bem como à adoção de medidas mitigatórias e compensatórias. Já o Município de Búzios pode ser condenado a suspender eventuais licenças municipais concedidas para esses objetivos, demolindo todas as outras estruturas fixas na faixa de areia, tais como escadas, rampas, sacadas, varandas.

Veja a íntegra da ação.