MP quer que Prefeitura de Cabo Frio construa abrigos em pontos de ônibus

Por Cezar Guedes em 11/06/2021 às 11:17:58

A 1ª Promotoria de Justiça Coletiva ajuizou na Justiça Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a Prefeitura de Cabo Frio a instalar abrigos nos pontos de embarque e desembarque de passageiros de ônibus. De acordo com a ACP, todas as normas técnicas pertinentes devem ser seguidas, de forma a prestar serviço adequado a toda a população, em especial aos usuários com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas obesas e com crianças de colo.

Segundo o documento, a falta de abrigos nos pontos de ônibus prejudica o direito à circulação das pessoas; causa obstáculos ao direito de acesso adequado ao transporte público, em especial a pessoas vulneráveis e viola princípios do estatuto da cidade, da política nacional de mobilidade urbana e do código de defesa do consumidor.

O MP também requer o deferimento de tutela de urgência antecipada para que o Governo de Cabo Frio a elaborar cronograma de instalação de abrigos em todos os pontos de ônibus da cidade no prazo de 90 dias. E após a elaboração do cronograma, implantar abrigos em todos os pontos de ônibus da cidade, com observância das normas técnicas de acessibilidade pertinentes, no prazo de 240 dias.

Ainda de acordo com o documento, "o sistema de transporte coletivo público se constitui não apenas de veículos motorizados. Também se revela essencial para a eficiência do sistema toda uma rede de infraestruturas de mobilidade urbana, como vias e logradouros públicos, sinalização viária, instrumentos de controle e fiscalização e, principalmente, pontos de embarque e desembarque de ônibus. Com a ausência de abrigo em pontos de ônibus, os usuários acabam aguardando por longos períodos seus veículos sob chuva, sol, rajadas de vento, e tudo isso em pé."

Desde 2018, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor investiga as precárias condições de abrigos de pontos de ônibus em Cabo Frio, principalmente nos Distritos de Unamar e Tamoios.

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