Justiça Federal embarga licenças de obras no Pontal do Atalaia

A Justiça Federal determinou o embargo dos empreendimentos mobiliários situados dois lotes, na Rua do Albatroz, no Pontal do Atalaia, em Arraial do Cabo.

No mês passado, o MPF requereu a suspensão das licenças, após vistoria e relatório elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no qual foram observadas impropriedades nos imóveis, com impactos à Reserva Extrativista da Marinha (Reserxmar/AC) e ao meio ambiente no costão rochoso do Pontal do Atalaia.

Dentre as irregularidades, destacaram-se os pisos dos condomínios diferentes dos informados nos projetos submetidos à apreciação (o que é crucial na questão da drenagem de águas); não foi verificado qualquer tipo de bombeamento do esgoto (novamente em desacordo com os projetos); identificação de poças nas rochas, com aparência de esgoto (como resultado desse sistema em desacordo com os projetos); houve claramente supressão de mata atlântica, sem o atendimento das exigências ambientais; construção em área com grande declividade (Lote W66), a desrespeitar a legislação sobre áreas de preservação permanente; trilhas tradicionais de pesca, protegidas pela reserva, bloqueadas pelos condomínios.

Outro ponto que o MPF destacou no pedido foi o fato de que por se tratar de zona de amortecimento da unidade de conservação PEC Costa do Sol, a atribuição para o licenciamento é do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e não da Prefeitura de Arraial do Cabo.