TCE manda prefeitura de Valença fazer tomada de conta especial para apurar contração de OS

Por Cezar Guedes em 01/08/2022 às 22:23:29

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a instauração de tomada de contas especial, para apurar a contratação, em 2018, da Organização Social (OS) Cruz Vermelha Brasileira - Filial Estado do Rio de Janeiro (CVB-RJ) pela Prefeitura de Valença

A OS recebeu deste Município R$ 5,98 milhões para executar os serviços de Saúde na cidade, antes feitos pela Secretaria Municipal de Saúde. O TCE porém apurou supostas irregularidades no contrato de gestão que teriam burlado o princípio do concurso público e as condições elencadas na Lei Federal nº 8.666/93.

O então prefeito à época dos fatos foi multado em R$ 40 mil . Ele foi acusado de não realizar estudo técnico que demonstrasse vantagem econômica do modelo de gestão por OSs em relação a prestação direta dos serviços pelo próprio município. Também não houve a avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados com esse modelo de gestão.

Apontou-se ainda a falta de ampla publicidade do certame, além da transferência, à CVB-RJ, de ações e serviços de atuação privativa do Poder Público como serviços de Vigilância em Saúde e Central de Marcação de Exames e Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e a Central de Regulação.

O relator do processo, conselheiro-presidente Rodrigo Melo do Nascimento, determinou que o atual prefeito não prorrogue o contrato com a CVB-RJ. Outra medida a ser adotada visa à transparência por meio da disponibilização e atualização de contratações e ajustes na página eletrônica da prefeitura, conforme Lei Federal.

O acórdão determina ainda a realização de estudo detalhado para avaliar se a transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para OSs mostra-se como melhor opção. É pedida também uma planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na execução dos contratos de gestão.

No caso de não optar pela prestação direta dos serviços por meio de servidores concursados, com base nos devidos estudos prévios, foi dado o prazo máximo de 90 dias para que seja aberto um novo processo seletivo para a contratação dos serviços de saúde pretendidos. É feita a ressalva para que o novo processo ocorra sem os vícios apurados.

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