Procuradoria ajuíza ação para impugnar candidatura de Washington Reis por condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro impetrou nesta sexta-feira (12) ação de impugnação de candidatura contra o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, indicado pelo MDB para compor, como vice, a chapa encabeçada pelo governador Claudio Castro.

O processo 0601910-10.2022.6.19.0000, que será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ nos próximos dias, tem como sustentação uma condenação a sete anos e dois meses de reclusão imposta a Reis pelo Supremo Tribunal Federal por prática de crime eleitoral, conforme já foi relatado em série de matérias produzida pelo jornalista Elizeu Pires.

Na ação com pedido de antecipação de tutela, os procuradores da República Neide Cardoso de Oliveira, Flávio Paixão de Moura Júnior e José Augusto Simões Vagos destacam que o ex-prefeito está inelegível, por ter sido condenado pelo STF em dezembro de 2016, sentença que está válida, uma vez que a liminar concedida a ele em novembro de 2020 foi derrubada pela 2ª Turma em maio de 2021.

"Não se ignora que, em acórdão datado, de 24/11/2020, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração opostos pela defesa do ora impugnado, suspendendo, assim, os efeitos do acórdão condenatório até a apreciação dos aclaratórios. Todavia, em acórdão unânime datado, de 10/05/2021, os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados, confirmando-se, desse modo, a condenação do ora impugnado nos termos em que anteriormente imposta", diz um trecho da inicial.