Projeto de lei estadual dá garantia de pagamento de aluguel a servidores

A Alerj aprovou, nesta quarta-feira (29/05), em primeira discussão, o projeto de lei 1239/2023, de autoria do deputado estadual Tande Vieira (foto), que concede a Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial para servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.

Se virar lei, a proposta prevê que dívidas assumidas por servidores locatários serão pagas diretamente em desconto no contracheque. Agora, a proposta será votada em segunda discussão no plenário.

"Para fechar um contrato de locação, é necessário oferecer uma garantia para o pagamento do aluguel, o que muitas vezes pode dificultar o locatário. O principal objetivo dessa proposta é facilitar a vida do servidor, já que o Estado vai garantir o pagamento do aluguel através do desconto direto na sua folha. Em caso de inadimplência, o locador receberá diretamente através do Governo. Vale destacar aqui que em âmbito federal, a Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial já é realizada pelo Exército brasileiro para assegurar moradia digna aos militares", ressaltou o deputado Tande Vieira.

O projeto de Tande beneficia aposentados e pensionistas já que poderão solicitar a Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial ao órgão competente da Prefeitura. Será concedido valor total mensal dos compromissos contratuais de aluguel, impostos, encargos e taxas que estiverem dentro dos limites estabelecidos para os descontos autorizados pela legislação, dentro da margem consignável disponível.