MP recorre de decisão quase barra controle de uso de carros oficiais da Câmara de Sapucai

O Ministério Público do Estado recorreu da decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido liminar voltado ao controle do uso de carros oficiais pelos vereadores de Sapucaia, Região Serrana do Estado. A ação foi interposta nesta quinta-feira (20).

O MP ajuizou Ação Civil Pública embasado na declaração da vereadora Maria Regina Alípio que declarou ser comum "a cessão do veículo a alguns munícipes entre os demais vereadores".

A análise feita pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) concluiu que a prática resultou em prejuízos aos cofres públicos de R$168.598,17 - ou R$204.269,42 em valores atualizados pela UFIR-RJ para o ano corrente.

Mesmo após Recomendação expressa do Ministério Público, verificou-se, por meio de perícia dos documentos através do GATE/MPRJ, que permanecem graves inconsistências dos registros. De acordo com a perícia, há uma total e completa falta de zelo e governança por parte da Câmara, desde incompatibilidades com a quilometragem, destinos e as rotas estabelecidas, além de indícios de fraudes nos documentos, quando preenchidos e existentes, das viagens oficiais.