Ex-prefeito de Itaperuna é acusado causar prejuízo ao erário de mais de R$ 190 mil

Já tramita na 2ª Vara de Itaperuna ação civil pública contra o ex-prefeito desse município, Marcus Vinicius (foto). A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Estado por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Itaperuna, no dia 26 de junho. Em 2020, segundo a promotoria, Marcus foi responsável "por ordenar despesas sem observância das disposições legais, conforme análise técnica da perícia contábil do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

O TCE-RJ apurou um déficit de R$ 194.101.657,33, ocorrido em 2020, término do mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o MP, o descumprimento da lei foi feito de forma intencional, já que o então prefeito sabia, de acordo com o MP, que e não poderia assumir despesas sem que houvesse prejuízo ao caixa do município

A Promotoria pede o bloqueio de bens do réu, no montante de R$ 194.101.657,33, com a devida atualização monetária. Caso Marcus não faça o pagamento, o MP também pede a indisponibilidade de bens imóveis e veículos identificados em montante suficiente para completar a constrição dos valores necessários para reparação.

Por fim, o Ministério Público requer que Marcus Vinicius seja condenado à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos até 12 anos; ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos; a pagar indenização pelos danos morais coletivos provocados, no valor de R$ 1 milhão ou em montante a ser fixado pelo Juízo, levando-se em conta o cargo do demandado, a dimensão de suas ações, os efeitos das práticas e o bem jurídico vilipendiado, revertendo-se,equanimemente , em favor de todos os fundos municipais de direitos (saúde, meio ambiente, infância e juventude e outros).