Prefeito de Casimiro cria mais dois cargos no serviço público municipal

Em tempos de pandemia, baixa arrecadação e crise social a vir por conta do desemprego, o prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames, resolve criar mais duas vagas no funcionalismo municipal sem recorrer ao concurso público.

Trata-se da contração para o cargo em comissão de "pregoeiro", com salário nominal de R$ R.3.850. Acrescentando 13º salário e outras vantagens tais servidores custarão somente em 2020 cerca de R$ 87 mil. Para o exercício 2021/2022 a despesa chega a exatos R$ 116.244,33.

O prefeito mandou a proposta de criação de cargos para a Câmara – por meio do projeto de lei 012/2020 - em regime de "urgência urgentíssima". Para isso escora-se no Decreto Federal 10.024/2019 que obriga os municípios a utilizarem a modalidade pregão quando "executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias como convênios e contratos de repasses para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns".

O Projeto de Lei estipula que o pregoeiro poderá ser presidente da Comissão de Licitação. O que não é recomendável pela própria Lei 10.020 (Lei do Pregão) que é taxativa:

Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte(...)

IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Por autoridade competente, leia-se presidente da Comissão de Licitação. Sendo assim, caberá ao governo esclarecer o que de fato pretende com este artifício.

Como tem maioria na Câmara, é previsível que o projeto de lei passe sem dificuldades no Legislativo.