Candidato a vereador de São Pedro da Aldeia tem candidatura impugnada pela Justiça

Jonhnatan Gonçalves da Silva, mais conhecido como "Petão Família", teve seu registro de candidatura a vereador em São Pedro da Aldeia impugnado pela Justiça. A decisão foi obtida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 59ª Promotoria Eleitoral.

A ação do MPE destaca que Petão Família, filiado ao Republicanos, está inelegível em razão de condenação pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017. O político foi condenado a cinco anos de prisão pelo crime de associação criminosa armada, atual constituição de milícia privada.

Na decisão, o Juízo da 59ª Zona Eleitoral ressaltou que o crime pelo qual o candidato foi condenado "não é de menor potencial ofensivo, nem culposo e tampouco de ação penal privada, o que afasta a incidência da exclusão de inelegibilidade prevista no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990".

Ao ingressar com a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, o MPE havia ressaltado que "como já decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral, o fato de inexistir trânsito em julgado não socorre o agravante, pois a LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, prevê que basta o advento de decisão criminal condenatória por órgão judicial colegiado para a incidência da inelegibilidade".