Prefeitura de Vassouras e MP Assinam TAC para Implementação de Registro de Ponto Biométrico de Servidores Municipais

Vassouras – A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras e a Prefeitura do município firmaram nesta quarta-feira um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para implementar um sistema de ponto biométrico para todos os servidores municipais do executivo. A medida visa introduzir um sistema de reconhecimento facial, que será implantado inicialmente em seis unidades administrativas como projeto piloto a partir de 15 de janeiro de 2025, com previsão de expansão para toda a rede municipal até 15 de dezembro do mesmo ano.

O TAC é uma resposta a irregularidades identificadas no caso de um ex-coordenador de Emergência da Secretaria Municipal de Saúde, que falsificou suas folhas de ponto entre 2015 e 2020. O servidor, que também trabalhava em um hospital de São Paulo, faltava ao serviço em Vassouras, o que levou ao ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa, atualmente em tramitação na 2ª Vara da Comarca de Vassouras.

A promotora Renata Cossatis, titular da Promotoria de Tutela Coletiva de Vassouras, destacou a importância do sistema biométrico para prevenir fraudes e melhorar o controle de frequência dos servidores. "O sistema é uma inovação tecnológica que coloca Vassouras em sintonia com os avanços de grandes centros. O ponto manual permite fraudes sobre quem assinou a folha e quando. Na última audiência, enfermeiros declararam que entregavam suas folhas de ponto ao coordenador, que, comprovadamente, estava em São Paulo", ressaltou Cossatis.

O TAC também inclui cláusulas para ampliar a transparência sobre a carga horária dos servidores, em especial os profissionais de saúde. O objetivo é assegurar ao cidadão o direito de saber os horários de atendimento de médicos, dentistas, enfermeiros e outros profissionais do SUS, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Essa medida busca não apenas melhorar o controle da jornada de trabalho dos servidores, mas também reduzir esperas e filas desnecessárias, beneficiando diretamente a população.