Ex-registradora do Cartório do 7º Ofício de Justiça de Campos é Alvo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa

Por Cezar Guedes em 31/10/2024 às 21:10:01
MPRJ/Divulgação

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Campos dos Goytacazes – A 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), núcleo Campos dos Goytacazes, ajuizou na última terça-feira (29) uma Ação Civil Pública (ACP) contra Tatiana Ribeiro Gomes Medina, ex-registradora do Cartório do 7º Ofício de Justiça de Campos. A ação, por atos de improbidade administrativa, abrange irregularidades administrativas e financeiras cometidas entre 2020 e 2023, com um desvio estimado em R$ 952.665,99 das contas públicas, segundo a Corregedoria-Geral da Justiça e investigações do Ministério Público.

A ação inclui um pedido cautelar para a indisponibilidade de bens da ré. De acordo com a promotora titular da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Campos, Olivia Motta Venâncio Rebouças, as fraudes identificadas envolvem desvio de depósitos prévios, que deveriam ter sido utilizados para emolumentos e com o saldo remanescente repassado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Além disso, a ACP relata empréstimos bancários irregulares contraídos em nome do cartório e sem justificativa, a inadimplência no pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), e prejuízos financeiros a credores de protestos.

A promotora Rebouças destacou que a ex-registradora agiu conscientemente ao apropriar-se dos valores desviados, contrariando suas responsabilidades legais. "No que concerne ao dolo exigido por lei para configuração do ato ímprobo, resta incontroverso que a ré, ciente de suas responsabilidades e deveres quanto à correta destinação das verbas recebidas, atuou de forma consciente e voluntária com vistas a tomar para si os referidos valores, realizando, inclusive, empréstimos em nome da serventia em seu benefício e em prejuízo ao erário", detalha trecho da ação.

Com o avanço do processo, o Ministério Público busca a responsabilização da ré pelos danos causados ao patrimônio público, com foco na proteção e na correta destinação das receitas públicas, essencial para manter a integridade dos serviços prestados à sociedade.



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