Justiça determina bloqueio de bens da prefeita de Cabo Frio e do secretário de Saúde por descumprimento de liminar

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta quarta-feira (25/12), durante plantão judiciário, uma decisão que determina o bloqueio de bens da prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado (foto), e do secretário municipal de Saúde, Bruno Alpacino Velame Reis. A determinação foi motivada pelo descumprimento de uma liminar, que exigia a regularização imediata dos serviços de saúde no município, afetados por sérias falhas de gestão.

A ação, movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, evidenciou problemas críticos na saúde pública local, incluindo a suspensão de atendimentos e a falta de insumos básicos. Como consequência, a Justiça aplicou uma multa diária de R$ 100 mil aos gestores, retroativa à data de intimação, totalizando, até o momento, R$ 550 mil pelos cinco dias de descumprimento.

A referida liminar havia sido concedida no último dia 19 de dezembro, em resposta a uma ação civil pública do MPRJ. Na decisão, determinava-se que o município restabelecesse imediatamente o pleno funcionamento de hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e unidades básicas de saúde, com a disponibilização de medicamentos, insumos e equipes completas. No entanto, vistorias realizadas pelo MPRJ em conjunto com o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) comprovaram o descumprimento das ordens judiciais, expondo a população local a condições degradantes de atendimento.

Multa atinge bens pessoais dos gestores

Para evitar impactos negativos no erário público, a Justiça determinou que as multas aplicadas incidam exclusivamente sobre o patrimônio pessoal de Magdala Furtado e Bruno Velame. Segundo o promotor André Luiz Farias, responsável pela ação, as falhas dos gestores representam uma afronta direta ao direito constitucional à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal.

"A negligência dos réus, mesmo diante de uma decisão judicial clara, reflete não apenas um desrespeito à população de Cabo Frio, mas também uma violação grave dos princípios da administração pública. Esta decisão busca corrigir essa conduta e assegurar a preservação de um direito fundamental", afirmou o promotor.

Entre as irregularidades constatadas durante as inspeções, destacam-se a carência de medicamentos e materiais básicos, bem como condições inadequadas de trabalho para os profissionais da saúde. No Hospital Municipal São José Operário, médicos relataram que a falta de recursos inviabiliza o atendimento de casos emergenciais. Já o Hospital Otime Cardoso dos Santos, que havia voltado a operar após uma paralisação, registrou baixa procura pelo serviço, atribuída à insuficiência de comunicação com a população sobre a retomada das atividades.

Garantias para cumprimento da decisão

Além da multa, a decisão judicial inclui a indisponibilidade de bens móveis e imóveis pertencentes aos gestores e o bloqueio de valores em contas bancárias, com o objetivo de assegurar os recursos necessários ao cumprimento das obrigações impostas pela Justiça. Outra medida prevista é a criação de uma comissão interdisciplinar, com a participação de diferentes órgãos, para acompanhar a implementação das ações de regularização dos serviços de saúde no município.

A Justiça também determinou ampla divulgação da decisão, garantindo que a população tenha conhecimento sobre seus direitos e sobre as providências adotadas diante da crise no setor de saúde.

Período crítico e demandas crescentes

A decisão ocorre em um momento particularmente sensível, já que Cabo Frio enfrenta um aumento significativo da demanda por serviços de saúde devido ao incremento populacional durante as festividades de fim de ano. A medida, além de responsabilizar os gestores, visa assegurar que os cidadãos tenham acesso a um atendimento digno e eficiente.