Ministério Público investiga suposta inconstitucionalidade em decreto do prefeito de Maricá

Prefeito Washington Quaquá é acusado de agir de forma arbitrária ao suspender benefício social previsto em lei complementar sem aval do Legislativo.

Por Cezar Guedes em 22/01/2025 às 12:53:26

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, instaurou, nesta segunda-feira (20), um Inquérito Civil para apurar possíveis ilegalidades e inconstitucionalidades atribuídas ao prefeito de Maricá, Washington Luiz Cardoso Siqueira, conhecido como Washington Quaquá. A investigação diz respeito à emissão do Decreto nº 002/2025, que suspendeu de forma unilateral o pagamento de um benefício estabelecido no Programa de Proteção ao Trabalhador — criado pela Lei Complementar nº 3.266/2022.

O programa, que possui caráter social e econômico, garante a trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais e cooperados do município o pagamento de meio salário-mínimo em mumbucas, moeda social oficial de Maricá. A iniciativa visa amparar cidadãos em situação de vulnerabilidade social enquanto incentiva a economia local.

De acordo com a denúncia recebida pelo MPRJ, a decisão do prefeito de editar o decreto ocorreu durante o recesso legislativo e não foi submetida à apreciação ou sequer comunicada ao Poder Legislativo. A Promotoria destaca que esse tipo de atitude denota um alto grau de arbitrariedade, com potencial para prejudicar diretamente milhares de moradores do município que dependem do benefício para seu sustento.

A representação que originou a investigação foi apresentada pelo vereador Ricardo Netuno (foto), que apontou a inconstitucionalidade do ato. Segundo o parlamentar, um decreto municipal não possui autoridade jurídica para suspender os efeitos de uma lei complementar. Ele classificou o movimento como uma "grave afronta" aos princípios da legalidade e da separação de poderes.

"A legislação tem como objetivo proteger as classes mais vulneráveis e incentivar o desenvolvimento econômico em Maricá. Um decreto, que é um instrumento administrativo, não pode simplesmente anular os efeitos de uma lei aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. É uma clara violação do ordenamento jurídico", declarou Netuno.

No decorrer da apuração, o MPRJ deverá investigar se a decisão do prefeito foi tomada dentro dos limites legais e constitucionais e quais os impactos que a suspensão do benefício trouxe às comunidades afetadas. Caso sejam constatadas irregularidades, o processo pode resultar na responsabilização cível ou criminal do chefe do Executivo municipal.

O prefeito Washington Quaquá ainda não se pronunciou publicamente sobre o inquérito instaurado. O caso segue em investigação.

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