Ministério Público recomenda licitação para coleta de lixo em Belford Roxo

Recomendação estabelece prazo de dez dias úteis para manifestação da prefeitura e instauração de Tomada de Contas Especial para apurar possíveis danos ao erário.

Por Cezar Guedes em 31/01/2025 às 16:44:05
Reprodução

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A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias encaminhou, nesta quinta-feira (30), uma recomendação ao Município de Belford Roxo para que realize uma licitação para a contratação do serviço de coleta de lixo urbano, em conformidade com a legislação e a decisão vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A medida se deve ao fato de que, no último dia 4 de janeiro, a administração municipal contratou a empresa Força Ambiental LTDA, por meio de cotação, para a execução do serviço e suspendeu a tramitação do procedimento licitatório para contratação de serviços do mesmo objeto.

A recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) estabelece um prazo de dez dias úteis para que a prefeitura se manifeste. O documento ressalta que um mandado de segurança, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a realização de licitação para a contratação do serviço de coleta de lixo urbano, conforme exige a legislação, e proibiu contratações emergenciais.

"Nos autos do mandado de segurança 0046248-19.2023.8.19.0000, determinou-se ao Município de Belford Roxo que se abstenha de: "deflagrar, prosseguir ou ultimar eventual contratação emergencial do serviço público, objeto do contrato celebrado com a empresa impetrante, mantendo-se, por ora, a prorrogação do referido contrato, mediante a celebração do Termo Aditivo, por prazo determinado, ou novo procedimento licitatório que venha a ser realizado", destaca um dos trechos da recomendação.

Além disso, o documento solicita que o município instaure uma Tomada de Contas Especial para apurar eventuais danos ao erário decorrentes de pagamentos indevidos em contratações emergenciais realizadas em 2024, adotando as providências necessárias ao seu ressarcimento, caso sejam identificados.

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