MPRJ recomenda que Prefeitura de Miracema pague salários atrasados dos servidores

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua, expediu uma Recomendação para que a Prefeitura de Miracema efetue, de forma imediata, o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro e do 13º salário de 2024 de todos os servidores municipais, incluindo ativos e inativos.

A medida leva em consideração decisão da 2ª Vara de Miracema, proferida em 29 de janeiro, que determinou que o Município regularize os vencimentos em atraso (ACP 0802337-79.2024.8.19.0034).

De acordo com a promotoria, um grande número de denúncias foi recebido relatando a falta de pagamento dos servidores. O documento aponta ainda que, desde o início da atual gestão, apenas os vencimentos do mês de janeiro deste ano foram pagos pela nova prefeita.

O MPRJ acompanha a situação por meio de um procedimento administrativo que investiga as providências adotadas para reequilibrar as contas públicas do Município. Além de cobrar o pagamento imediato dos salários atrasados, o órgão também recomendou que a Prefeitura adote medidas para evitar novos atrasos nos meses subsequentes.