MP aciona Governo de Rio Bonito por falta de transparência em contratos de Saúde sobre a Covid-19

Por Cezar Guedes em 19/06/2020 às 19:53:38

O Ministério Público Estadual impetrou, na quinta-feira (18), Ação Civil Pública (ACP) com pedido tutela provisória de urgência para que o governo de Rio Bonito aplique em seus processos administrativos que envolvam contratos relacionados à Covid -19 digitalização integral. Da mesma forma, todas as publicações referentes à Covid-19 deverão ser digitalizadas e com link específico "Covid-19" - Transparência". De acordo com a ACP, trata-se de medida rápida e paliativa para sanar, provisoriamente, a grave ausência de transparência nas publicações do ente federativo. O MPRJ requer, ainda, que todas as publicações sejam atualizadas em tempo real.

O MP pede a digitalização e publicação, em site, de todos os processos administrativos relativos ao pagamento dos contratos celebrados em razão do combate à Covid-19, bem como a divulgação de planilha com Informações de todas as contratações, aquisições e pagamentos, realizadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, elencando-se o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor, e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Em local de fácil acesso no site, o MPRJ requer a divulgação de informações de interesse geral, também em tempo real e de forma fidedigna.

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, o MPRJ requer que seja imposta multa diária na pessoa do prefeito José Luiz Alves Antunes (foto), no valor de R$ 10 mil.

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