Washington Reis, ex-prefeito de Duque de Caxias, foi condenado a 7 anos de prisão por crime ambiental e loteamento irregular. A sentença também o impediu de participar das últimas eleições. Arquivo/Tânia Rêgo/Agência Brasil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (7) contra o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis , que buscava reverter sua condenação por crimes ambientais e parcelamento irregular do solo. Dino, que é relator do caso, confirmou a legalidade da sentença, que estipulou uma pena de sete anos de prisão ao ex-prefeito.
O plenário do STF iniciou a análise dos embargos infringentes apresentados pela defesa de Washington Reis, uma tentativa de modificar a decisão anterior da Corte. O político foi condenado por ter promovido um loteamento irregular na zona de amortecimento da Reserva Biológica (ReBio) do Tinguá, uma unidade de conservação de proteção integral, entre os anos de 2005 e 2009, durante seu primeiro mandato como prefeito de Duque de Caxias.
O julgamento reforça a condenação de Reis com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979), ambas criadas para proteger o meio ambiente e impedir a ocupação irregular de terrenos.
De acordo com as investigações e laudos técnicos apresentados, a degradação ambiental foi significativa. As obras do loteamento Vila Verde desmataram áreas de vegetação nativa da Mata Atlântica, causaram assoreamento de rios e destruíram ecossistemas protegidos. As irregularidades foram constatadas e embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mas, segundo os autos, as atividades ilegais continuaram mesmo após as notificações e multas aplicadas pelos órgãos ambientais.
Além de resultar na pena de reclusão imposta pelo STF, a condenação também teve impacto na carreira política de Reis. Por conta da decisão, ele foi impedido de concorrer nas últimas eleições, uma vez que a legislação impede a candidatura de condenados criminalmente por órgãos colegiados da Justiça.
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