A Câmara Municipal de Búzios aprovou, nesta quinta-feira (20), o projeto de lei do prefeito Alexandre Martins (foto) que concede anistia sobre tributos municipais, multas e créditos inscritos ou não na Dívida Ativa até o final de 2024. A iniciativa visa estimular a regularização fiscal, oferecendo descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento.
Os contribuintes que quitarem seus débitos à vista ou em até 24 parcelas terão isenção total de juros e multas. Para parcelamentos entre 25 e 36 meses, a redução será de 75%, e para prazos de até 48 meses, o desconto será de 50%. A proposta também inclui anistia para créditos tributários e não tributários, como multas administrativas e infrações urbanísticas.
O parcelamento exige um valor mínimo de 20 UPFM para pessoas físicas e 50 UPFM para empresas. A Secretaria Municipal de Finanças regulamentará o processo e orientará os contribuintes sobre como aderir ao programa. A inadimplência em três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas resultará no cancelamento do parcelamento e na retomada da cobrança integral do débito.
Com a aprovação legislativa, o projeto segue para sanção do prefeito e entrará em vigor após publicação oficial.
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