Tribunal de Contas emite pareceres favoráveis às contas de 2023 de seis municípios

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo de seis municípios referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada no dia 9 de abril e representa a primeira etapa do processo formal de análise orçamentária e administrativa. Agora, os pareceres seguem para apreciação final nas Câmaras Municipais correspondentes.

Rio das Ostras: acima dos mínimos constitucionais, mas com excesso de gastos com pessoal

Sob responsabilidade do então prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, o município de Rio das Ostras obteve parecer favorável após análise do TCE-RJ, com investimentos superiores aos mínimos constitucionais em Saúde e Educação. Foram aplicados 38,09% das receitas de impostos e transferências em ações de saúde — bem acima do mínimo de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/2012 —, e 25,39% na Educação, superando o mínimo de 25% definido no art. 212 da Constituição Federal.

Apesar disso, o parecer incluiu quatro ressalvas e quatro determinações, com destaque para o descumprimento do limite de gastos com pessoal e o não cumprimento de metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

São Pedro da Aldeia: alerta para déficit no regime previdenciário

No município de São Pedro da Aldeia, cuja gestão esteve sob responsabilidade de Carlos Fábio da Silva durante 2023, os investimentos também superaram os exigidos legalmente: foram aplicados 27,39% em Saúde e 28,71% em Educação.

Contudo, o acórdão do TCE-RJ registrou quatro ressalvas e quatro determinações, com ênfase para a ausência de equilíbrio financeiro no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Corte de Contas alertou ainda sobre um déficit financeiro de R$ 38.918.064,90, recomendando ao atual titular do controle interno medidas corretivas até o fim do atual mandato.

Cachoeiras de Macacu: aplicação correta de recursos, mas falhas com royalties e previdência

A prestação de contas do município de Cachoeiras de Macacu, sob responsabilidade do atual prefeito Rafael Muzzi de Miranda, também recebeu parecer positivo. Foram investidos 17,28% da receita de impostos em saúde e 29,16% dos recursos em educação, ambos acima dos percentuais mínimos exigidos por lei.

No entanto, o acórdão apontou cinco ressalvas, incluindo inconsistências na apropriação de recursos provenientes de royalties e participações especiais, além da ausência de equilíbrio financeiro do RPPS municipal. Foram ainda determinadas cinco correções e emitida uma recomendação para ajustes administrativos e contábeis.

Próximos passos

Os pareceres emitidos pelo TCE-RJ se referem exclusivamente à regularidade das contas de governo, analisando aspectos como cumprimento dos limites constitucionais, planejamento orçamentário e equilíbrio fiscal. A aprovação final dependerá agora das Câmaras de Vereadores de cada município, que decidirão se acatam ou não os pareceres técnicos da Corte de Contas.

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