TCE MULTA EX-PREFEITO DE MAGÉ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou irregularidades na execução do contrato celebrado entre a Prefeitura de Magé e a empresa Listen Local Information System Ltda. para a realização de pesquisa domiciliar nos moldes de censo estatístico, após auditoria governamental realizada em 2016. O voto foi apresentado pelo conselheiro Rodrigo M. do Nascimento e aprovado por unanimidade pelo Corpo Deliberativo.

O ex-prefeito Magé Rozan Gomes da Silva terá que pagar cerca de R$ 5,8 milhões em multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado por causa de contas julgadas irregulares. A decisão do TCE foi dada na quarta (5) em sessão telepresencial. A decisão também abrange a sociedade empresária Listen Local Information System Ltda. O valor em dinheiro, referente a 1.620.150,62 UFIR-RJ terá que ser devolvido aos cofres municipais.

Rozan, que governou Magé de outubro de 2010 a maio de 2011, também recebeu duas multas que somam o valor de R$ 128.696,37, equivalente a 36.201,51 UFIR-RJ. Todos os pagamentos deverão ser recolhidos em 15 dias. A empresa Listen Local Information System também foi multada em R$ 57.596,37 (16.201,51 UFIR-RJ).

A auditoria do Tribunal apontou outras cinco irregularidades: ausência de designação de fiscal para acompanhar a execução do contrato; processamento irregular de despesa pública; realização de despesa (R$ 3.269.950) sem lastro probatório quanto à execução do objeto contratado; não encaminhamento do contrato ao TCE-RJ e fragilidade na gestão documental.

Ouvida a defesa, o TCE-RJ concluiu que os argumentos apresentados não foram suficientes para demonstrar a regular liquidação da despesa. No voto, o conselheiro Rodrigo M. do Nascimento destacou que "apesar dos elementos apresentados pela Listen Local Information System Ltda. em sede de defesa, restou comprovado que o serviço executado não foi utilizado para o atingimento de nenhuma finalidade pública, não havendo, nos autos, registros de que os dados obtidos pelos censos/pesquisas/entrevistas supostamente realizados tenham sido aproveitados, de alguma forma, pela Prefeitura. Tal assertiva é corroborada pelos Secretários Municipais entrevistados pela Equipe de Auditoria, que afirmaram desconhecer qualquer documento/informação relativo ao Contrato em tela".

Outros dois gestores municipais à época dos fatos também foram multados. Dimas de Paiva Gadelha, ex-secretário municipal de Governo, deverá recolher o valor de R$ 35.550 (10.000 UFIR-RJ) ao erário estadual, e a ex-diretora de Tesouraria da prefeitura Patrícia Gomes Silva de Oliveira terá que pagar R$ 17.775 (5.000 UFIR-RJ). A punição é referente às irregularidades apontadas na auditoria.

O TCE-RJ comunicará a decisão ao atual prefeito de Magé e enviará ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência dos fatos e eventual adoção das providências cabíveis.