AGU confirma legalidade na cobrança de mais de R$ 30 milhões do INSS ao Bradesco

Instituição financeira continuou pagando benefícios previdenciários após falecimento de segurados

Por Drª Joane Militão em 30/08/2020 às 17:56:43

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na justiça a legalidade da cobrança de R$ 31 milhões feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao Bradesco em razão do pagamento indevido de benefícios previdenciários após morte dos segurados. Devido à atuação, a AGU também conseguiu garantir a inscrição da instituição bancária no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).


O banco ajuizou ação anulatória contestando as cobranças feitas pela autarquia na esfera administrativa. Alegou prescrição do direito de cobrança por parte da Administração Pública em alguns processos e, em outros, defendeu a não responsabilidade pelo ressarcimento do valor.

A AGU esclareceu que os valores pertencem aos cofres do INSS, uma vez que os segurados já faleceram. Argumentou que, sendo bem público, o montante não está sujeito a usucapião por parte do banco e nem à prescritibilidade, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF).

Por meio do Núcleo de Atuação Prioritária da Equipe de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ECOJUD/PRF5), a AGU também afirmou que a instituição financeira descumpriu os contratos firmados e falhou na prestação dos serviços ao não realizar a prova de vida dos segurados. Sustentou que a instituição financeira deveria realizar anualmente a renovação da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, identificando, com isso, o recebedor do benefício. Esse descumprimento do contrato possibilitou, então, os pagamentos indevidos à pessoas desconhecidas e sem autorização legal.

Quanto à inscrição no Cadin, a Advocacia-Geral demonstrou que a legislação prevê a inscrição de pessoas físicas e jurídicas que "sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta".

O Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os pedidos da AGU e confirmou a legitimidade da cobrança feita ao Bradesco, julgando improcedentes os pedidos do banco.

"É de suma importância porque mantém hígidas as cobranças administrativas que vinham acontecendo em face do banco na soma de mais de R$ 31 milhões. Segundo, por conta do caráter pedagógico", afirma a procuradora federal Anne Cristiny dos Reis, que atuou no caso. Ela ressalta ainda que as instituições bancárias precisam dar maior relevância à prova de vida pois é importância para a coletividade e no combate à corrupção. "Se os bancos não exercerem a atividade de uma forma efetiva, realizando uma prova de vida eficiente, não haverá o combate à fraude previdenciária", acrescenta.

A PRF 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ação Anulatória nº 1001707-73.2018.4.01.3400 - Justiça Federal do DF.
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