A prefeita de Saquarema, Manoela Peres (foto), deve regularizar o Portal da Transparência da Prefeitura para inserir dados exigidos pelas Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Foi o que decidiu a Justiça, em acolhimento a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública ajuizada após o órgão constatar diversas irregularidades no portal, mesmo após recomendação para que o município procedesse à adequação da plataforma.
Caso haja descumprimento da norma, o município sofrerá multas diárias. Isso porque, segundo entendimento atual do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), é possível que a multa processual imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer contra a Fazenda Pública incide não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.
"O Portal de Transparência é um instrumento para outras atuações do Ministério Público, com base no controle social da gestão municipal pela população", afirmou o Procurador da República, Leandro Mitidieri.
Entenda o caso – Em 2015, após apuração do MPF, foi constatado descumprimento de regras previstas nas Leis de Acesso à Informação e da Transparência por parte do Município de Saquarema. Após o envio de recomendação para que o município adequasse o portal, as irregularidades permaneceram, o que levou o MPF a ajuizar, em 2016, ação civil pública para que o município regularize a plataforma. No entanto, ainda há dados faltantes.
Segundo relatório produzido pelo MPF no ano passado, foram identificados alguns melhoramentos, mas, no geral, o Portal da Transparência do município de Saquarema ainda apresenta algumas falhas. Dos pontos apurados, por exemplo, não foram cumpridas as exigências relativas aos procedimentos de licitação, à prestação de contas (relatório de gestão), indicação a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, entre outros.