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Justiça Eleitoral

TRE multa prefeito de Arraial do Cabo por propaganda irregular

Bandeira de grandes proporções, com efeito de outdoor, foi usada em comício na campanha de 2020


Na sessão plenária desta sexta-feira (23), o Colegiado do TRE-RJ confirmou, por unanimidade, a multa de R$15 mil aplicada pelo Juízo da 146ª Zona Eleitoral ao prefeito de Arraial do Cabo, Marcelo Magno dos Santos (foto, por propaganda eleitoral irregular no último pleito municipal. Em 7 de outubro de 2020, o político realizou comício em que foi utilizada bandeira de grande proporção e efeito visual de outdoor, modalidade de propaganda proibida pela legislação eleitoral. Ainda cabe recurso ao TSE, em Brasília.


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