O Ministério Público estadual e a Defensoria Pública do Estado acionaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o órgão de justiça publique a decisão proferida em abril que mantém os efeitos do acórdão (sentença coletiva) que suspende todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e ao redor da Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá.
Pela falta de publicação do acórdão, o Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (CONDIR/INEA), em 6/10, aprovou a licença de instalação das obras do empreendimento imobiliário privado Maraey.
Motivo suficiente para que políticos locais aproveitassem a ocasião para festejar a entrega da licença, em 28/10, por meio de evento público de ampla divulgação nas mídias sociais. O lançamento do empreendimento contou com a presença de diversas autoridades públicas.
"Neste contexto, em que o formalismo está servindo de brecha para a afronta a decisão judicial e o pior, é celebrado por diversas autoridades públicas, entendemos ser necessário relembrar aos interessados que a construção do Resort não foi autorizada e, portanto, qualquer ato tendente ao licenciamento e execução de obras importará em afronta à autoridade do Poder Judiciário", diz a petição.
O documento requer a expedição de ofício ao presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), ao prefeito do Município de Maricá e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para que, a fim de preservar a lisura de seus atos, se abstenham de prosseguir no processo de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA (área de Proteção Ambiental) de Maricá, sob pena do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal.