O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a instauração de tomada de contas especial, para apurar a contratação, em 2018, da Organização Social (OS) Cruz Vermelha Brasileira - Filial Estado do Rio de Janeiro (CVB-RJ) pela Prefeitura de Valença
A OS recebeu deste Município R$ 5,98 milhões para executar os serviços de Saúde na cidade, antes feitos pela Secretaria Municipal de Saúde. O TCE porém apurou supostas irregularidades no contrato de gestão que teriam burlado o princípio do concurso público e as condições elencadas na Lei Federal nº 8.666/93.
O então prefeito à época dos fatos foi multado em R$ 40 mil . Ele foi acusado de não realizar estudo técnico que demonstrasse vantagem econômica do modelo de gestão por OSs em relação a prestação direta dos serviços pelo próprio município. Também não houve a avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados com esse modelo de gestão.
Apontou-se ainda a falta de ampla publicidade do certame, além da transferência, à CVB-RJ, de ações e serviços de atuação privativa do Poder Público como serviços de Vigilância em Saúde e Central de Marcação de Exames e Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e a Central de Regulação.
O relator do processo, conselheiro-presidente Rodrigo Melo do Nascimento, determinou que o atual prefeito não prorrogue o contrato com a CVB-RJ. Outra medida a ser adotada visa à transparência por meio da disponibilização e atualização de contratações e ajustes na página eletrônica da prefeitura, conforme Lei Federal.
O acórdão determina ainda a realização de estudo detalhado para avaliar se a transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para OSs mostra-se como melhor opção. É pedida também uma planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na execução dos contratos de gestão.