O prefeito de Maricá, Fabiano Torques Horta, é alvo de uma ação civil pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por improbidade administrativa. A ACP foi ajuizada nesta quarta-feira (8) e se baseia em um fato ocorrido em setembro de 2023, quando o prefeito posou e foi fotografado em frente a um ônibus da Empresa Pública de Transportes-EPT — que se destina ao transporte público municipal gratuito — com um letreiro com seu nome.
O ato se deu no dia da comemoração de nove anos da empresa pública, que promoveu um evento com cobertura da imprensa local e resultou na publicação de fotos do prefeito, associando sua imagem e nome ao serviço de transporte gratuito para a população de Maricá.
No documento, a Promotoria de Justiça destaca o fato de a conduta do prefeito ter violado o disposto no artigo 37, §1º, da CRFB de 1988. "Revela a gravidade do ato de utilização de patrimônio público em benefício da autopromoção da imagem do Prefeito. É fato notório que Maricá recebe destaque no cenário Estadual e Nacional por oferecer serviço de transporte gratuito a sua população, como revela matérias jornalísticas. Logo, ao posar na frente do veículo, com seu nome no letreiro, ciente que seria fotografado, o demando associa sua imagem ao serviço público e se autopromove para além das fronteiras do Município, às expensas do erário público em flagrante ato de improbidade administrativa", detalha o trecho.
O MPRJ requer que o prefeito seja condenado pela prática, voluntária e consciente de autopromoção com uso do serviço de transporte gratuito de Maricá, ( artigo 11, XII, da LIA) às penas do artigo 12, III, da LIA, a saber: o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do cargo de Prefeito do Município de Maricá.