Para adequar e melhorar a estrutura do Conselho Tutelar do município, a Prefeitura de Rio Bonito e o Ministério Público Estadual celebraram na quarta-feira, dia 10, Termo de Acordo de Conduta (TAC).
O acordo prevê o aperfeiçoamento e o suporte aos atendimentos realizados pelas equipes do Conselho Tutelar.
O TAC foi assinado na 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito. O Município promete destinar um espaço físico adequado para a sede do Conselho, preferencialmente no centro da cidade, com privacidade para a equipe técnica. Além disso, terá de adquirir computadores e implementação de suporte técnico para acesso à rede informatizada e de internet.
A multa em caso de descuprimento é de R$ 10 mil por dia.